🔶 EX-ESPOSA DE MILITAR QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA TEM DIREITO AO FUSEX. 💍

É bastante comum as cônjuges de militares serem excluídas do FUSEX quando se separam . Ocorre que, para aquelas que recebem pensão alim...

É bastante comum as cônjuges de militares serem excluídas do FUSEX quando se separam. Ocorre que, para aquelas que recebem pensão alimentícia, assiste o direito de permanecer no Plano. É o que disciplina o art. 50 da Lei 6.880:


Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;


➡ § 2° São considerados dependentes do militar:
(...)
VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.


Ocorre que, os pedidos de reinclusão são negados administrativamente em razão do que estabelece a Portaria nº 653, de 30/08/2005, publicada no Boletim do Exército nº 35, em 02/09/2005, aprovando as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX (IG 30-32), em seu art. 6º, I, "d", dispõe:


➡ Art. 3º Para os efeitos destas IG, define-se:

➡ Art. 6º São considerados beneficiários indiretos do FUSEx, os seguintes dependentes:
I - desde que incluídos legalmente no CADBEN-FUSEx, até a data de publicação destas IG, obedecidas as condicionantes vigentes à época da inclusão:

d) ex-cônjuge ou ex-companheira(o), em conformidade com o inciso VI, do art. 3º destas IG, com direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEx estabelecida por sentença judicial, exarada até a data da publicação destas IG, enquanto não constituir qualquer união estável.


O Judiciário, entretanto, tem proferido inúmeras decisões afastando a aplicabilidade da mencionada Portaria quanto à exclusão da ex-esposa que recebe pensão alimentícia da condição de beneficiário do militar, restabelecendo o seu direito ao FUSEX. "


🔸 Por: Maria Luísa Bonini - OAB/RS 58.587


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1 comentários

  1. Ola amigo, sou filho de militar falecido RS, sub tenente, temos uma irmã mulher, ele tem direito pensão dele justo que nossa mae morreu? temos direito a pensaão alimenticia, queremos ver os direitos, justo que até promoção de caro ele ganhou antes do falecimento ?

    meu email cristianooliveiracoiffeur@hotmail.com

    Cristiano Oliveira

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